Assessores jurídicos do governo avaliam que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 122/2015, aprovada na semana passada pela Câmara, reforçou o que era previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ao proibir que a União crie despesa para Estados e municípios sem aumento ou indicação de receita. De acordo com a LRF, é necessário aumentar receita ou diminuir despesa na criação de gasto continuado. A PEC 122 ainda não foi promulgada, mas vai além da LRF ao exigir a devida compensação em qualquer situação de aumento de despesa. Arthur Lira não a enviou para promulgação atendendo a pedido da bancada da Saúde. O bloco temia que a promulgação rápida comprometesse a aplicação do Piso Nacional dos Enfermeiros, matéria que foi aprovada sem fonte de financiamento garantida.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
