O vitorioso lobby que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, vai produzindo seus efeitos e servidores do Judiciário avisam que duas mentiras foram contadas para os brasileiros. A primeira é que era necessário criar um TRF para desafogar a Justiça. A segunda é que o movimento não geraria despesas. O artigo 7º da Lei 14.253, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de novembro de 2021, é um ícone do que acontece com o teto de gastos. Sancionada pelo chefe do Executivo, as normas dessa lei que trata da criação de cargos de magistrados federais foram aprovadas por deputados e senadores. O que está previsto no artigo 7º, na avaliação de juristas – alguns deles atuando no governo – é ficção orçamentária: “A implementação desta Lei não implicará aumento de despesas”. Apesar da transformação de cargos de juiz federal em cargos de desembargador, vai haver, obviamente, um efeito dominó que obrigará a Justiça Federal a abrir concursos para contratar magistrados de primeira instância. Também será necessário contratar servidores. Sem eles, a máquina liderada pelos juízes não andará. A emenda constitucional do teto de gastos, promulgada em 2016, nunca deixou de ser atacada. O governo Bolsonaro se mobilizou para aprovar a PEC dos Precatórios. Os parlamentares controlam o orçamento secreto e o Judiciário tem a última palavra nos conflitos.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
