O Diário Oficial da União publicou hoje o texto da Lei 14.740/2023 com normas de mais um refinanciamento de dívidas tributárias. A necessidade de o governo arrecadar rapidamente e o permanente lobby dos grandes devedores no Congresso convergiram mais uma vez. Quem não pagou tributos poderá confessar a irregularidade e aderir a um parcelamento sem multas. Se quiserem ficar livres dos juros de mora, os devedores poderão pagar metade do débito à vista e o restante em 48 prestações mensais. A lei admite o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Reprodução
