A ADI 7385, apresentada pela AGU contra normas legais da privatização da Eletrobrás, vai esperar 90 dias para voltar ao relator, ministro Nunes Marques. Ontem, último dia de trabalho no STF antes do recesso do fim do ano, ele remeteu a disputa à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Esse tipo de despacho não é frequente no Supremo, principalmente em ações diretas de inconstitucionalidade. Se a AGU alega que o tratamento dado à União é contrário à Constituição no caso dos direitos societários na Eletrobrás, qual é o espaço para acordo? Do outro lado, a direção da companhia tem ao seu favor as normas legais aprovadas pelos parlamentares e sancionadas pelo então presidente da República. Parece que o efeito prático do despacho do relator foi nenhum.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Carlos Moura, SCO, STF
