O governo ainda não finalizou o decreto para regulamentação do novo Marco do Saneamento, mas o ministro das Cidades, Jader Filho, disse ao BAF que, neste momento, não há interesse em fazer alterações por meio de projeto de lei. A pasta de Jader Filho trabalha na minuta do decreto, que depois irá à Casa Civil para os últimos ajustes. No dia 31 de março termina o prazo para a adesão dos municípios às unidades regionais de saneamento para que possam receber recursos federais. O problema é que muitos municípios, sobretudo os pequenos, não se adequaram à Lei. As companhias estatais também têm que comprovar que têm capacidade financeira para tocar os serviços. No governo, discute-se uma ampliação do prazo. Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, falou na possibilidade de rever alguns itens da Lei de Saneamento, mas nada ficou definido.
Chico de Gois – Direto de Brasília
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