A necessidade de garantir R$ 35,4 bilhões na arrecadação de 2024 fez com que o governo publicasse a MP 1185. As normas criam um sistema de habilitação que preserva alguns benefícios fiscais dados por Estados às empresas que realizam investimentos, mas agrega à base de cálculo do IRPJ a parcela relativa ao custeio que provocou perdas de R$ 50 bilhões aos cofres federais em 2022. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que essa distorção é até mais grave que as dos fundos exclusivos e das offshores. Ele admitiu que há embargos de declaração pendentes de julgamento no STJ e que a discussão vai longe. As normas legais que tratam desse tema são, segundo ele, horríveis e cheia de jabutis, o que fez com que aproximadamente 30% dos processos administrativos e judiciais sejam ligados a esse contencioso. Barreirinhas lamentou que muita gente ganhe dinheiro com litígios, mas admitiu que o governo não vai mudar isso rapidamente. O secretário revelou que ouviu de deputados reclamações de empresários que gastaram muito dinheiro com consultorias tributárias que fracassam, mas garantiu que, se depender da Receita, uma hora a conta chega.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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