A Casa Civil da Presidência da República informa que não recebeu manifestação do Ministério da Economia e do Banco Central sobre a proposta de regulamentação do valor mínimo existencial no âmbito da lei do superendividamento (Lei 14.181/2021). Publicada em 1º de julho de 2021, essa lei impacta o mercado de crédito, mas a discussão sobre a melhor forma de regulamentar o valor mínimo existencial sem elevar custos das instituições financeiras não avançou no Executivo.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
