A publicação da MP 1182 é insuficiente para que as instituições de pagamento possam operar em conjunto com os sites de apostas. Segundo o Ministério da Fazenda, está em andamento a preparação das normas que serão publicadas em conjunto com o Banco Central sobre essa atividade. Os sites de apostas têm de atuar associados a instituições de pagamento certificadas pelas autoridades brasileiras. De acordo com a divulgação feita hoje pelo MF, a expectativa de arrecadação anual com a tributação das apostas é conservadora, de aproximadamente R$ 2 bilhões. A carga será de 18% para os sites, sobre o conceito de “gross gaming revenue”, e 30% sobre o ganho do apostador. Do total arrecadado sobre o GGR, 2,55% vão ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Joédson Alves
