Se forem mantidos os planos até 31 de agosto, o projeto de lei orçamentária vai ao Congresso com uma mensagem do Executivo que faz pouco sentido jurídico, mas revela o que o governo quer. Não há previsão legal para o espaço fiscal necessário para o Auxílio Brasil de R$ 600 mensais e para a correção da tabela do Imposto de Renda. Apesar desse obstáculo, o governo quer deixar claro aos parlamentares e aos eleitores que considera o aumento desses gastos em 2023. A mensagem do PLOA é normalmente assinada pelo Ministro da Economia, que a envia ao presidente da República porque os dois textos têm de ser encaminhados ao Congresso. O objetivo é explicar as linhas gerais das propostas. Nos âmbitos formal e jurídico, não faz sentido citar na exposição de motivos algo que não está na minuta do projeto, mas aparentemente a ideia é preservar o discurso político de defesa dessas duas medidas. Se o Congresso Nacional aprovar o benefício mensal de R$ 600 para o Auxílio Brasil e estabelecer alguma correção na tabela do IR, será possível afirmar que elas partiram do Executivo.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
