O Diário Oficial da União publicou o texto da Lei 14.478/2022. As normas regulam a negociação de criptoativos e delegam ao Executivo o poder de estabelecer condições e a disciplina das atividades que serão fiscalizadas. Normas legais foram alteradas para atualizar os tipos penais decorrentes das atividades ligadas aos ativos virtuais.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Dado Ruvic, Reuters
