Negociadores do governo no Congresso acreditam que a judicialização das mudanças no ICMS é questão de tempo. Os comentários dos senadores que defendem os interesses dos Estados são claros e outros sinais indiretos são abundantes. Um dos argumentos mais sólidos, na avaliação dos juristas que assessoram os governadores, é a mudança por meio de lei complementar federal em vez de leis estaduais. Outra contestação considerada robusta é a da perda relevante de receita dos Estados em pleno exercício, o que fere princípios constitucionais ligados aos direitos à saúde e à educação, por exemplo. Os Estados vão alegar que precisam de tempo para reordenar suas receitas gradualmente. A necessidade de transição foi reconhecida pelo STF quando modulou os efeitos do julgamento que atingiu a tributação sobre energia elétrica e telecomunicações.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
