A frequência com que se tem emendado a Constituição é demonstração de força política do governo no Congresso, mas, por outro lado, assessores jurídicos de vários ministérios têm alertado para o risco à estabilidade das normas legais. Há no Executivo plano de tornar permanente ou estender para o ano que vem o valor mensal de R$ 600 para 20 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. A norma constitucional do teto de gastos impede essa expansão de despesas. Portanto, uma PEC deve ser enviada aos parlamentares. O ministro Paulo Guedes não teve sucesso, até o momento, na estratégia da Reforma Tributária fatiada. Vincular o Auxílio Brasil de R$ 600 à mudança estrutural do sistema de impostos e contribuições parece ser uma opção, já que o movimento passará por mais uma mudança constitucional. No Congresso, todos sabem que Reforma Tributária é tema mais complexo que mudar a previdência. Sem ambiente de estabilidade, com um mínimo de harmonia federativa, a Reforma Tributária corre grande risco de ficar nas palavras. A Constituição Federal tem 250 artigos, mas recebeu 125 modificações desde 1988, sendo que 25 delas foram de 2019 a 2022. Neste ano, o Congresso promulgou 11 emendas. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem outros 120 artigos.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
