A AGU resolveu entrar na briga com os Estados sobre a regulamentação do ICMS pra os combustíveis e levou o debate ao STF. O entendimento da União é que a resolução aprovada pelo Confaz é inconstitucional porque vai de encontro ao que diz a própria lei aprovada no Congresso. Pede ainda que a resolução seja suspensa de forma cautelar até que o julgamento seja finalizado. Além de uma bandeira de Jair Bolsonaro, o pedido teve apoio do setor que entende que a nova resolução torna a burocracia fiscal mais complexa. As próprias empresas avaliaram judicializar a questão, mas preferiram deixar à União que tem interesse político no embate. O questionamento encontra apoio também no Congresso. Rodrigo Pacheco e Athur Lira vem demonstrando insatisfação com a decisão do Confaz que, na prática, burla o que foi aprovado pelos parlamentares.
Equipe BAF – Direto de Brasília
