O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o programa Receita Conforme vem proporcionando, desde agosto de 2023, acesso a todos os dados ligados às compras internacionais realizadas por pessoas físicas. Ele ponderou que essas informações objetivas ainda não estão consolidadas e interpretadas para que seja tomada uma decisão de impor tributos federais. Sobre o impacto dessas compras às empresas nacionais, Barreirinhas disse que há muita diferença entre vestuário e eletrônicos, por exemplo. Barreirinhas ironizou críticas à lentidão do governo Lula para tributar essas compras feitas por pessoas físicas. Disse que o problema existe há 7 anos e as reclamações não eram frequentes no governo anterior. Há incidência de ICMS sobre essas operações. A ministra do STF, Cármen Lúcia, é a relatora da ADI 7589 que foi apresentada pela CNI e pede a tributação federal para garantir a isonomia entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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