Mesmo com o processo sobre o ICMS de energia e telecomunicações suspenso após o pedido de vistas de Gilmar Mendes, governadores ainda querem se reunir com Dias Toffoli para tratar da modulação da decisão. Os Estados preveem uma perda de arrecadação de R$ 27 bilhões já no ano que vem, porém sem previsão nos orçamentos estaduais. Argumentam que a mudança pode impactar no pagamento de despesas obrigatórias constitucionalmente, como políticas públicas para educação e saúde. Os governadores pedem para que a decisão passe a valer apenas em 2023 para que possam adequar os planejamentos orçamentários e buscar compensações. Outro ponto que também deve ser discutido na modulação é o efeito retroativo da decisão. Os Estados pedem que a tese seja aplicada apenas para situações do futuro e não tenha caráter retroativo. Como se trata de um caso antigo de Santa Catarina, os governadores sugeriram duas datas para serem consideradas como marco temporal para fazer a modulação dos casos: junho de 2014, quando houve reconhecimento da repercussão geral, ou fevereiro de 2021, quando se iniciou o julgamento no STF.
Equipe BAF – Direto de Brasília
