Apesar da grande dificuldade em avançar na tramitação da MP 1185, a equipe econômica acredita que pode aprovar neste ano a medida que, na avaliação do governo, acaba ou reduz as distorções provocadas pelas subvenções de ICMS. Não faltam sinais de resistência, principalmente na Câmara, mas o objetivo é elevar a arrecadação em R$ 35,4 bilhões por ano. As negociações não pararam, segundo técnicos do Ministério da Fazenda, mas, neste momento, não há acordo com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) sobre a reivindicação de preservar os compromissos de investimento e não retroagir. A FPE defende que a mudança no artigo 30 da Lei nº 12.973/14 tenha, no parágrafo sexto, a expressão “relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024”. Além disso, a FPE quer que a aplicação do parágrafo quarto do artigo 30 limitada “aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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