A Casa Civil considera prioritária a regulamentação da lei que prevê a renegociação das obrigações de pessoas que chegaram a uma situação de superendividamento, mas falta consenso para o Executivo definir, por exemplo, o que é o mínimo existencial necessário para a subsistência de uma família. O Palácio do Planalto espera análises dos ministérios da Economia, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e do Banco Central. A Lei 14.181/2021 é autoaplicável para as normas de renegociação de dívidas. Alguns Estados e municípios aprovaram a regulamentação de valores do mínimo existencial, mas há críticas de instituições financeiras e de vários serviços de defesa do consumidor.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
