A proposta de exclusão dos pagamentos de decisões judiciais definitivas do novo teto de gastos foi considerada precipitada por integrantes da equipe do Ministério da Economia. A ideia revelada por reportagem da Folha de S.Paulo é de técnicos do Tesouro e faz parte do debate que ainda não se tornou público sobre a nova disciplina da dívida. Depois de encerrada a fase pública do debate que deve ser iniciada em novembro, o plano é o de mandar ao Congresso um projeto de lei complementar que estabeleça a disciplina para a sustentabilidade da dívida pública. Paralelamente, o Executivo deve propor uma emenda constitucional para que a norma do teto seja mudada e autorize aumento da despesa com o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil. A polêmica interna na equipe de Paulo Guedes não foi provocada pelo mérito da exclusão dos precatórios do novo teto, mas pela oportunidade de revelar essa intenção neste momento. Durante a discussão da PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional 113/2021) a retirada desses pagamentos ordenados pelo Judiciário tinha sido discutida.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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