Os negociadores do governo no Congresso citam os exemplos de Alagoas e Espírito Santo como os de governadores que equilibraram as contas públicas dos seus Estados e, portanto, não têm motivo para temer a redução da receita do ICMS provocada pelo PLP 18 que limita as alíquotas sobre energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. Em situação oposta estão os governadores que aproveitaram o aumento recente da arrecadação para aumentar gastos com pessoal e dificilmente vão reduzir esse tipo de gasto permanente. Segundo o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado em outubro de 2021 pelo Tesouro, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná e Sergipe estavam com suas despesas de pessoal acima de 57% da receita corrente líquida. A LRF determina que a despesa com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não pode ultrapassar 60% da RCL. Nessa situação, estavam em descumprimento RN (68,7%), RJ (67%), MG (64,1%), AC (63%), PB (62,9%) e RS (62,7%).
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
