Técnicos da equipe econômica estudam a melhor forma de propor a regulamentação do dispositivo constitucional que prevê o endividamento como principal variável de observância das contas públicas. Eles descartam mudanças relevantes no teto de gastos. A Emenda Constitucional 109 deu nova redação ao artigo 163 e prevê que uma lei complementar vai abordar a sustentabilidade da dívida pública, criando disciplina para definir indicadores de sua apuração; níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; convergência da dívida com os limites definidos em lei; medidas de ajuste, suspensões e vedações e planejamento da venda de ativos para reduzir a dívida. Essa lei complementar poderá autorizar uma série de freios para o ente da federação, cujas despesas correntes superarem 95% das receitas correntes.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
