A preocupação com a possibilidade da suspensão dos reajustes das distribuidoras diminuiu dentro da Aneel. A agência avaliou que, caso o Congresso aprove a suspensão da revisão tarifária, o texto poderia ser derrubado na Justiça. A associação das distribuidoras já prepara um pedido de liminar, caso a matéria seja aprovada. O jurídico da Aneel avaliou que o PDL seria inconstitucional por se tratar de uma quebra direta dos contratos que foram firmados. Os reajustes podem ser ruim politicamente, mas, segundo integrantes da agência, estão respaldados na legislação e nos contratos de concessão. Isso não significa que a Aneel não deve dialogar com os parlamentares. André Pepitone deve voltar a se encontrar com os deputados na próxima semana. Além de explicar os motivos dos reajustes, há espaço para debate sobre o uso dos créditos tributários do julgamento do STF sobre a base de cálculo do ICMS. A proposta da Aneel, por enquanto, é viabilizar a devolução imediata dos créditos para o Ceará, que teve o maior reajuste e era o objeto inicial do PDL. A possibilidade de postergar o reajuste para o próximo ano só poderia ser feito através de um novo empréstimo ao setor pra bancar o custo mais alto da distribuição. Está no radar do governo, mas não há decisão. Poderia ser uma solução a curtíssimo prazo, mas a conta teria que ser paga com juros e se somaria aos empréstimos já feitos durante a pandemia e na crise hídrica. A solução tem apoio das distribuidoras, que temem que os preços mais altos se traduzam em aumento da inadimplência das contas de luz.
Equipe BAF – Direto de Brasília
