O Diário Oficial da União publicou duas Medidas Provisórias e um decreto com as normas do ajuste das contas públicas anunciadas ontem pelo ministro da Fazenda. A MP 1159 excluiu o ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal da incidência e da base de cálculo dos créditos para as contribuições PIS e Cofins. A MP 1160 prevê que os julgamentos que tiverem empate no contencioso administrativo tributário do Carf serão proclamados a favor da Fazenda. O Decreto 11.380 traz normas para a avaliação de restos a pagar não processados. A MP 1158 vincula o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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