Os deputados Kim Kataguiri e Rosângela Moro, do União-SP, protocolaram ontem o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 105/2023) para sustar o decreto editado pelo governo dia 5 deste mês que alterou pontos importantes do Marco do Saneamento. Outros parlamentares também anunciaram que vão protocolar PDLs no mesmo sentido, como o Cidadania. O próprio presidente Arthur Lira (PP-AL) já se manifestou contrariamente ao decreto, dizendo que o Parlamento não vai admitir retrocessos. Lira não falou em PDL, mas afirmou que a Câmara irá analisar criteriosamente as alterações. O PDL protocolado ontem argumenta que o referido decreto “extrapolou seu poder regulamentar, invadindo a seara do Poder Legislativo”. Além disso, o decreto federal acabou com a regra de que 75% dos investimentos em saneamento viriam da iniciativa privada e 25% do poder público.
Chico de Gois – Direto de Brasília
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