O governo avalia que pode publicar em julho o decreto sobre governança regulatória. O alinhamento entre os vários ministérios já foi realizado. Uma consequência prática das novas normas será o relançamento do Pro-Reg, que terá seu escopo ampliado para promover o fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação dos órgãos da administração direta e não apenas das agências reguladoras. Outro objetivo do programa é o de promover discussões entre reguladores e especialistas para a definição de recomendações e orientações para a implementação de boas práticas regulatórias. Na avaliação do Executivo, o Brasil tem de aprimorar a coerência regulatória entre os agentes e entre os diferentes níveis de governo. A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC será a executora das ações determinadas no novo decreto.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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