A decisão do STF de suspender a Lei Complementar 194, que tratava do ICMS sobre TUST/TUSD da conta de luz, dá um breve alívio para o governo federal das cobranças dos Estados, mas por outro lado pode ter impacto na conta de luz. Os governadores pressionaram durante toda a discussão dos PLPs no Legislativo para que não mudassem a incidência do tributo estadual sobre os encargos de transmissão e distribuição, o que poderia causar prejuízos ao cofre estaduais. Calculam perdas de R$ 16 bilhões a cada seis meses, que impactam também o repasse às prefeituras. Mesmo com a nova gestão, a cobrança pela mudança continuou. Com a decisão do STF, o governo Lula poderá manter um sinal de agrado aos governadores, sem se indispor diretamente com o Legislativo ao justificar que quaisquer mudanças no ICMS não cabem à União, caso o assunto volte a ser debatido pelos congressistas. Pelo acordo com o STF, a União deve enviar ao Congresso uma proposta de aperfeiçoamento legislativo da LC 194 para os combustíveis, que pode ser palco para debates sobre a energia elétrica. Por outro lado, a decisão do tribunal deve ter impacto na conta de luz e aumentar as tarifas para a população em um momento que o governo estuda formas de segurar a inflação. A decisão tomada por Luiz Fux entende que o poder de legislar sobre o ICMS é dos Estados e não da União ou do Poder Legislativo.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Reprodução
