Consultores do Congresso especialistas em orçamento identificaram quatro pontos críticos na proposta de marco fiscal. Esses argumentos serão usados pelos parlamentares nas negociações para a votação do projeto de lei complementar. O primeiro é o da lista de exceções ao controle de despesas. Técnicos da equipe econômica explicam que o teto já admitia exceções e foi apresentada uma vedação às estatais financeiras para acabar com as especulações de um suposto plano de dar força exagerada ao BNDES. A segunda crítica é sobre a escolha de considerar a inflação estimada, o que pode gerar superestimativas de despesas de forma recorrente. O terceiro ponto crítico é o da falta de sincronia. Há uma meta com centro e limites inferior e superior. O excedente apurado gera crédito para investimentos, limitado a R$ 25 bilhões. Na situação oposta, com o descumprimento da meta, o orçamento já está feito com estimativa de despesas. Pela norma do marco, não há disciplina de cancelamento de gastos. A quarta crítica é sobre excluir o descumprimento da meta de resultado primário como infração administrativa. O projeto prevê apresentação de justificativa do Presidente ao Congresso se não foi alcançado o objetivo, o que repete o modelo do sistema de metas de inflação. Na avaliação dos consultores, o intervalo de tolerância para cumprimento da meta já é suficientemente flexível.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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