A Constituição prevê que o Executivo tem de enviar o projeto da lei orçamentária anual até 31 de agosto, mas não determinou uma sanção para o descumprimento dessa norma. Apesar dessa lacuna, os governos evitam perder esse prazo por causa do custo político e também porque o TCU pode responsabilizar os técnicos envolvidos nessa rotina das contas públicas. Se o impasse na Câmara continuar e o novo marco fiscal não estiver em vigor na última semana de agosto, o Executivo terá de enviar o PLOA considerando o teto de gastos e, depois, vai pagar caro para ajustar a proposta no Congresso. Seria mais um balcão aberto no Palácio do Planalto.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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