Está na pauta de votação de hoje da CCJ da Câmara o Projeto de Lei 7.392/2017 que autoriza o governo a conceder trechos das faixas de domínios das rodovias para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. O projeto mantém a outorga para reflorestamento, mas deixa o prazo de concessão a critério do governo e inclui a concessão para lavouras de culturas anuais, como arroz e feijão, e reconstituição de vegetação nativa. O relator da matéria, deputado Pedro Lupion (PP-PR), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Não há garantia de votação da matéria hoje na reunião da CCJ. A reunião da comissão pode ser suspensa com o início da Ordem do Dia no plenário. Até agora não foram apresentados à CCJ pedidos para retirada de pauta ou de inversão de matéria relacionados ao PL. Um pedido de vista por parte do PT impediu a votação do texto em julho.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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