A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai votar na terça-feira (2) relatório do senador Eduardo Gomes (PL/TO) para o Projeto de Lei 1.303/2022. Aprovado na Câmara em agosto de 2021 (PL 8.824/2017), prevê normas para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas. O texto aprovado pelos deputados estabelece que a concessão somente poderá ser outorgada a empresas ou cooperativas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criadas para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Há previsão de incentivos para investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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