Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PLP 77/2022, que muda a LRF e proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A reunião deliberativa marcada para amanhã, às 9h, poderá votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) favorável à proposta que teve Daniella Ribeiro (PSD-PB) como autora. Gomes citou que o Fust teve superávit financeiro de R$ 79,5 milhões em 2022, mas os recursos foram usados para amortizar a dívida pública federal. Na avaliação do relator, a atenção do Congresso se volta para garantir que o Fust seja usado para ampliar o acesso às redes de telecomunicações no Brasil, especialmente para que as escolas tenham banda larga de qualidade.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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