A Portaria 20 do Ministério da Fazenda provocou críticas em parte dos auditores fiscais que alertam para a falta de funcionários para alcançar os resultados pretendidos pelo governo. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a norma traz oito mudanças no processo administrativo tributário para as decisões nas Delegacias de Julgamento e recursos no Carf. Segundo a avaliação desses auditores, o governo simplificou a tramitação dos casos de menor complexidade e a impressão causada foi a da tentativa de esvaziar o Carf. Nas Delegacias de Julgamento, foram autorizadas decisões monocráticas em casos que eram definidos por colegiado. Há risco de judicialização da Portaria MF 20/2023. A MP 1160 já tinha sido criticada por advogados que afirmaram ser ilegal a exigência de o valor mínimo da autuação ser de mil salários-mínimos para que um recurso seja julgado no Carf, a segunda instância administrativa.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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