O deputado Duarte Jr (PSB-MA), titular da CCJ e relator do PL 7419/2006, disse ao BAF que a íntegra do substitutivo será divulgada na primeira quinzena de agosto. O parlamentar argumenta que o debate dura 17 anos e que, portanto, não há necessidade de criar novo grupo de trabalho para adiar a votação. O regime de tramitação de urgência já foi aprovado. Duarte Jr diz que foram realizadas audiências públicas em todo o país e chegou a hora de os deputados votarem o seu relatório que já está concluído. Entre os principais pontos estão a ampliação do acesso dos consumidores, a proibição da rescisão unilateral e a regulamentação dos planos coletivos que não têm regra para reajustes. Nesse ponto, Duarte Jr informa que vai propor limite para reajustes, mas não vai replicar exatamente o cálculo usado atualmente nos planos individuais. O substitutivo vai prever a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão. Para o relator, a obrigação do prontuário único também vai reduzir custos e garantir acesso a dados para melhorar a qualidade do atendimento.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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