A argumentação usada pelos integrantes do governo federal para confrontar os Estados na discussão do limite ao ICMS serviu para os deputados aprovarem o reajuste das faixas de faturamento anual do MEI e do Simples. O ministro Paulo Guedes ressaltou em diversas ocasiões que os cofres dos Estados estão abarrotados e, portanto, podem acomodar a queda da arrecadação do ICMS cobrado em energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. Ele argumentou que a arrecadação federal vem crescendo de maneira consistente e esse salto não é apenas consequência da inflação de dois dígitos. Há, segundo Guedes, melhor desempenho da arrecadação baseado na retomada da atividade econômica. Como na política não há espaço vazio, os parlamentares sentiram-se livres para desconsiderar o cálculo da Receita Federal que aponta para perdas de R$ 66 bilhões por ano na arrecadação se forem reajustadas as faixas de faturamento do Simples. Não há data para o PLP 108 ser votado na CCJ.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
