Após permitir a compensação das perdas do ICMS para mais três Estados, o STF deve garantir nos próximos dias o mesmo benefício para a Bahia. Tal como o BAF adiantou, o STF abriria a porteira para pedidos de compensação e acataria cada um deles. Até agora, além da Bahia, há um pedido feito pelo Rio de Janeiro. O problema é que todos os Estados ingressaram com ACO’s (Ação Civil Originária), o RJ apresentou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que não é o tipo processual mais adequado para a obtenção do benefício. Ainda não está claro como o STF tratará esta questão processual, somente que ela tramitará dentro do rito regimental que acelera o julgamento de ações.
Severino Motta – Direto de Brasília
