Com a sanção do PLP 18, a expectativa é que muito em breve ações sejam apresentadas ao STF questionando a nova regra. O maior problema hoje na Corte diz respeito a quem será o relator da matéria. Como André Mendonça e Gilmar Mendes possuem ações sobre o tema, não está claro como acontecerá a distribuição processual. O governo de Jair Bolsonaro está pressionado o Supremo para que todas as ações relativas ao imposto incidente nos combustíveis sejam enviadas para André Mendonça. O problema é que o último processo impetrado foi sorteado e caiu com Mendes. A batalha principal, neste momento, cuida exatamente da relatoria. Se enviada para Mendes, o governo não conseguirá colocar em prática seu plano para garantir a aprovação total da nova legislação. O ministro não deve dar total liberdade aos Estados, mas busca um meio termo e, como BAF informou, deve promover audiências de conciliação para tentar resolver a situação. Por outro lado, se expediente for enviado para Mendonça, quem quer barrar a redução do ICMS deve esperar uma derrota e pensar numa próxima batalha.
Severino Motta – Direto de Brasília
