A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 42/24, que confere competência à Câmara dos Deputados para fiscalizar as atividades e atos normativos das agências reguladoras.
A proposta, de autoria de Danilo Forte (União/CE), recebeu parecer favorável de Lafayette de Andrada (Republicanos/MG). O relator argumentou que o dispositivo apenas reforça o controle de legalidade já previsto na Constituição, ampliando os mecanismos de fiscalização do Legislativo sobre a administração indireta.
Ele também observou que a medida busca equilibrar as competências entre Câmara e Senado, já que este último tem a prerrogativa exclusiva de aprovar os dirigentes das agências. O governo tentou barrar o avanço da proposta na comissão, mas não conseguiu.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para comissão especial e cabe à presidência da Casa autorizar a instalação.
A PEC foi apresentada no ano passado, cerca de um mês após os apagões registrados em São Paulo, sob a alegação de que faltava ao governo maior capacidade de gestão sobre as agências reguladoras.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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