A diretoria da ANEEL aprovou a resolução que encerra o vácuo regulatório sobre as outorgas da chamada “corrida do ouro”, movimento deflagrado antes de março de 2022 para garantir descontos integrais nas tarifas de uso (TUST/TUSD).
O novo regramento, relatado por Agnes da Costa, define que empreendimentos com mesmo controle societário e ponto de conexão comum serão tratados como um único complexo de geração e, se ultrapassarem 300 MW de potência, perderão o direito ao subsídio.
A medida dá cumprimento às determinações do TCU, que identificou fraudes estruturadas por meio do fracionamento artificial de projetos para manter benefícios tarifários indevidos. A decisão tem efeito somente para usinas ainda sem outorga ou com autorização condicionada, preservando as que já têm subsídios concedidos, em nome da segurança jurídica.
Agnes destacou que o objetivo é “garantir a aplicação fiel e efetiva da lei, coibindo abusos e distorções no incentivo às fontes renováveis”.
O desenho final adota a primeira alternativa debatida na Consulta Pública 13/2024, apoiada por 96% dos agentes, que prevê aferição agregada da potência injetada pela CCEE, com encaminhamento ao ONS para cálculo dos encargos.
A decisão encerra um impasse regulatório que se arrastava desde o Acórdão 2.353/2023, do TCU, e representa uma virada de chave na política de subsídios às fontes incentivadas, reduzindo a margem de manobra de grandes grupos que se beneficiavam do incentivo.
O tema segue em aberto no Legislativo, que também deve ser discutido no âmbito da MP 1304.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Aneel
