O decreto 12.068, que dá as diretrizes para a renovação das concessões de distribuição de eletricidade, foi recebido com elogios pelo setor elétrico.
O decreto passa à Aneel o papel de dar vários contornos aos novos contratos, como ao prever “flexibilidade normativa” para definir regime de regulação econômica e promover o reconhecimento de custos de capital e de operação entre revisões tarifárias.
Apesar de as agências estarem na mira retórica do ministro Alexandre Silveira e de parlamentares, o decreto colocou a Aneel com papel central também na aferição de qualidade, um ponto crucial do novo decreto, que prevê medir a qualidade ano a ano, sem esperar a piora da qualidade dos serviços.
Um item de preocupação de alguns agentes é a previsão de constarem no contrato “critérios adicionais ou requisitos mais restritivos que impliquem a abertura de processo de caducidade”. Mas neste ponto também é um alento o comando de que caberá à Aneel definir tais critérios, dentro do trâmite usual do regulador, com consultas públicas e tempo para as distribuidoras se pronunciarem. Além disso, haverá carência de três anos para que eles passem a valer.
Flávia Pierry – Direto de São Paulo
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