O ministro Nunes Marques foi sorteado relator no STF do mandado de segurança que pede a suspensão da execução obrigatória das emendas do relator-geral do orçamento. Não há decisão até o momento. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE), o pedido levou ao STF a polêmica que beneficia os parlamentares que, geralmente, se alinham ao grupo de apoio do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) nas votações. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) informa que a bancada do partido vai apresentar destaque, na sessão conjunta marcada para amanhã, para retirar da LDO a obrigatoriedade de execução das emendas do relator-geral, conhecidas pelo código RP9. O líder afirma que essa imposição aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) tira do Executivo as condições de determinar as políticas públicas, o que fere a independência entre os Poderes. Na avaliação do parlamentar, é grande a chance de o conflito ser decidido pelo STF porque o Congresso quer transformar as RP9 em emendas impositivas por meio da LDO, mas, no caso das emendas individuais e as de bancada, foram alteradas por emenda à Constituição.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
