A proposta de Reforma do Setor Elétrico que o MME pretende enviar ao Congresso tem levantado preocupação quanto à judicialização. Um dos pontos sensíveis é a possível mudança nas regras de repasse de custos na CCEE.
Atualmente, os contratos do setor já preveem que, em caso de inadimplência de um agente, os demais assumem o custo — o chamado “mecanismo de repactuação”. No entanto, a reforma pode tornar esse modelo mais amplo ou rígido, afetando diretamente geradores e comercializadores que teriam de arcar com perdas alheias. Isso pode ser interpretado como uma violação contratual ou mudança unilateral de regras, abrindo margem para ações na Justiça.
A avaliação é que, sem uma transição clara e diálogo com os agentes, o MME pode ter dificuldade em aprovar a reforma no Congresso com pontos como este.
Equipe BAF – Direto de São Paulo
Foto: Reprodução
