Entre as emendas da MP 1.212, do setor elétrico, estão tentativas de alterar a lei da desestatização da Eletrobras. Mas conhecedores da lei e de regras do contrato que regulam o poder de voto apontam que a tentativa é “inócua”. Este é o caso da emenda apresentada pelo deputado Bohn Gass (PT/RS), que determina a derrubada do artigo que limita o poder de voto de cada acionista, incluindo o poder da União – na visão do deputado, isso permitiria que o governo voltasse a ter maior peso de voto. Porém, o BAF apurou que mesmo que uma alteração na lei neste ponto ocorresse, dependeria ainda de a Eletrobras propor à União alteração do poder de voto, algo que não deve ocorrer. O ministro Nunes Marques deu um prazo maior para que a Advocacia Geral da União (AGU) e a empresa cheguem a um acordo sobre o assunto.
Flávia Pierry – Direto de São Paulo
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