O senador Marcos Pontes (PL/SP) apresentou novo parecer ao PDL 319/2025, que está pautado para amanhã na Comissão de Infraestrutura. A proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL/RN), susta trechos do decreto 12.068/2024 – que define as regras de licitação e prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
O novo relatório mantém o mérito do projeto, mas inclui uma emenda que limita os efeitos da sustação apenas às concessões ainda não renovadas — preservando juridicamente os contratos de prorrogação já efetivados.
No parecer, Pontes reforça que o decreto do Executivo restringiu indevidamente o conceito de “serviço público adequado”, previsto na lei 8.987/1995, ao reduzi-lo a critérios de continuidade e sustentabilidade econômico-financeira. Segundo o relator, a norma ultrapassou o poder regulamentar ao ignorar atributos legais como regularidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária.
Nos bastidores, fontes apontam que por trás do parecer está o diretor Fernando Mosna, da Aneel, que responde ao grupo político do PL e é declaradamente contra o decreto do governo.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
