O Senado concluiu no plenário a votação do PLP 68/24, que trata da primeira regulamentação da Reforma Tributária, e por causa das alterações, o tema será novamente analisado pelo plenário da Câmara. A expectativa é de votação rápida nos próximos dias.
O texto final do relator, senador Eduardo Braga, acatou as emendas 1866 e 2073, que versam sobre a monofasia do etanol da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. A emenda que tratava de monofásica do ICMS para o etanol (1487) não foi acolhida.
Segundo as propostas de emendas de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estão fixadas as alíquotas sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol.
A justificativa destaca que “é inviável a tomada de créditos de PIS e COFINS pelas distribuidoras correspondente ao AEHC (etanol) adquirido junto às usinas” e que o objetivo é que “feche a porta a tais planejamentos abusivos, sem corromper a viabilidade de cobranças retroativas, e promova uma ainda melhor adequação do ordenamento ao entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de creditamento das referidas contribuições em operações submetidas ao regime monofásico”.
Equipe BAF – Direto de São Paulo
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
