A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) conduz hoje, junto à Secretaria da Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, uma oficina sobre a tramitação do Projeto de Lei (PL) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) que institui o Mercado Regulado de Carbono. O evento reúne relatores do PL – senadora Leila Barros (PDT/DF e deputado Aliel Machado (PV/PR) – representantes do governo federal e entes subnacionais, do terceiro setor, dos setores regulados, do setor financeiro e de desenvolvedores de crédito de carbono.
O objetivo da oficina é oferecer oportunidade para que os participantes abordem as principais questões relacionadas ao projeto, incluindo os compromissos climáticos do país, a definição jurídica dos créditos de carbono, o impacto no mercado voluntário e as expectativas dos setores regulados. O Projeto de Lei proposto submete às regras do SBCE apenas os operadores de fontes e atividades que emitam acima de 25 mil tCO2e por ano. Além disso, está previsto um período de até 7 anos para a implementação do SBCE e para a adaptação das empresas às novas regras.
Após a aprovação pelo Senado, em outubro de 2023, e pela Câmara, em dezembro do mesmo ano, o projeto se encontra avançado. O foco recai agora no alinhamento entre as partes envolvidas para garantir a aprovação do programa.
Mover: O governo editou ontem (26/3) a portaria com os requisitos para habilitação e concessão de créditos financeiros para empresas do setor automobilísticos relativos ao programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê, entre outras medidas, créditos financeiros para quem investir em pesquisas, desenvolvimento e produção tecnológica que contribuam para a descarbonização da frota de carros, ônibus e caminhões. Entre outros aspectos, essa primeira portaria regulamenta os dispêndios mínimos em P&D, os sistemas de acompanhamento dos investimentos e as penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
Entre os decretos e portarias a serem publicados nas próximas semanas está o que define as alíquotas do IPI Verde (tributação de acordo com os níveis de sustentabilidade dos veículos) e o que estabelece parâmetros obrigatórios para comercialização de carros novos produzidos no país ou importados, relativamente à eficiência energética, à rotulagem veicular, à reciclabilidade e à segurança. Além de MCTI e Fazenda, que assinaram com o MDIC a MP do Mover, participam das discussões de regulamentação a Casa Civil e o Ministério de Minas e Energia (MME).
Independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios do projeto. O Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em P&D e em novos projetos de produção. Também prevê a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), cujos recursos devem ser aplicados em programas prioritários para o setor de autopeças e demais elos da cadeia automotiva.
Ana Gois – Direto de São Paulo
Foto: Divulgação/MF
