A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o PL 3370/23, que cria o Programa Energia para Todos e atualiza a Lei 10.438/02, base do Proinfa e da CDE.
O texto, de autoria do deputado Fabio Garcia (UNIÃO/MT), teve parecer favorável do relator Max Lemos (PDT/RJ) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O relator retirou a previsão de que a expansão da capacidade de distribuição fosse financiada com recursos adicionais da CDE — que já deve superar R$ 50 bilhões em 2025 — evitando novo impacto tarifário aos consumidores. Ele argumentou que a obrigação de investir em expansão já consta nos contratos de concessão e continuará sendo reforçada via cláusulas de atendimento ao mercado e sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras.
Com isso, o relatório aprovado reforça a responsabilidade das concessionárias em ampliar e modernizar redes para atendimento de novas cargas, sem ampliar subsídios cruzados na CDE.
Uma fonte diz que a aprovação do projeto faz parte do esforço concentrado da CME de aprovar os projetos que já estavam com parecer publicado.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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