O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou dois PLs para retomar temas excluídos da MP 1304 durante a tramitação no Congresso.
No PL 5932/25, Braga quer obrigar a Aneel a considerar, no cálculo do WACC das distribuidoras, as alíquotas efetivas de IR e CSLL, incluindo benefícios fiscais regionais (Sudam e Sudene). Hoje, mesmo empresas que recolhem cerca de 15,25% em impostos têm seus custos regulatórios calculados com base na alíquota cheia de 34%, o que, segundo o senador, gera distorções e transfere ao consumidor encargos inexistentes na prática.
Paralelamente, o senador apresentou o PL 5933/25, que trata das usinas hidrelétricas sob regime de cotas. A proposta autoriza que os acréscimos de garantia física e potência, decorrentes de investimentos em modernização ou ampliação, possam ser comercializados livremente, fora do regime de cotas, em percentual a ser definido pelo Executivo.
A iniciativa responde a uma lacuna deixada pela MP 1304: hoje, esses investimentos acabam sendo pagos pelo consumidor do mercado regulado, enquanto os ganhos sistêmicos beneficiam todo o sistema, inclusive o mercado livre. Braga busca separar o que é investimento novo do que é energia já amortizada no regime de cotas.
O governo tinha até ontem para definir sobre a sanção da MP. A decisão presidencial deve ser publicada hoje no DOU.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
