O senador Marcos do Val (Podemos-ES) prevê em seu relatório da LDO 2023 que as emendas do relator-geral do orçamento sejam divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Plataforma +Brasil. A medida deve identificar parlamentares beneficiários e os que pediram a destinação de verbas federais. A ministra Rosa Weber é a relatora no STF de ações propostas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL contra as emendas do relator conhecidas pelo código RP9. Em 16 de dezembro de 2021, por 8 votos a 2, o plenário do Supremo referendou liminar da ministra que determinou o cumprimento de critérios de transparência e rastreabilidade das emendas do relator-geral do orçamento. Não há julgamento do mérito, mas o STF decidiu que as novas normas aprovadas pelo Congresso eram, naquele momento, suficientes para evitar um bloqueio mais amplo da execução dessas emendas.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
