A União concordou em apoiar a disputa dos Estados para derrubar o teto do ICMS para a gasolina, proveniente da Lei Complementar 194 aprovada no ano passado pelo Congresso. O governo já tinha acordado em não questionar a retirada da TUST e TUSD da base de cálculo do tributo das contas de energia, outra frente importante para a arrecadação estadual. Foi por conta da essencialidade, ainda questinada no Supremo, que os Estados reduziram a alíquota fixa do ICMS para R$ 1,22 por litro na última semana, esta para atender a Lei Complementar 192. O valor do tributo único em todos os Estados passa a ser válido em junho. No caso do combustível, houve acordo entre os Estados e o STF para que o prazo de alteração do tributo na aplicação da Lei Complementar fosse reduzido para 60 dias, o que faz com que a alteração não respeite a noventena. A aplicação das alíquotas para o diesel e o gás de cozinha, acertada em dezembro, foi prorrogada para maio, o que superou os 90 dias para a mudança do tributo.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Tiago Queiroz, Estadão
