Em meio às negociações com parlamentares e com o governo federal, representantes dos Estados se preparam para a judicialização, independentemente do desfecho pretendido pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). O presidente Jair Bolsonaro quer limitar em 17% a alíquota do ICMS sobre energia e combustíveis para reduzir o desgaste político provocado pelos aumentos. Lira está engajado nessa missão, mas na trincheira dos Estados há sólidos argumentos para afirmar que a matéria do PLP 18 não é da competência do Congresso. Os assessores jurídicos afirmam que a Constituição (inciso XII do artigo 155) define as matérias relativas ao ICMS que serão tratadas em lei complementar. Na avaliação desses juristas, o PLP 18 não se encaixa nessas hipóteses. O substitutivo do relator Elmar Nascimento acabou de sair.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
