O PLP 18/22, que foi alçado por Arthur Lira para tentar diminuir os preços da energia e dos combustíveis, altera o Sistema Tributário Nacional e a Lei Kandir para enquadrar os segmentos como bens essenciais. Por se tratar de lei complementar, o texto não define o valor das alíquotas, o que poderia exceder a prerrogativa do Congresso e caberia apenas ao Confaz e aos Estados. A intenção da matéria é pegar carona na recente decisão do STF, que reconheceu os serviços de energia e telecom como serviços essenciais e limitou o valor das alíquotas em 17%. O texto de autoria do deputado Danilo Forte, que ainda não tem nem substitutivo, permite ainda aos Estados que pratiquem alíquotas menores, caso queiram. Na prática, é uma redução do ICMS focada especialmente na energia elétrica e para gasolina. Outros combustíveis, bem como o setor de telecomunicações e transportes, já paga valores semelhantes ou muitas vezes mais baixo.
Equipe BAF – Direto de Brasília
